Esta política explica quais dados pessoais o sistema PCA Gestão trata, por qual motivo, com quem eles são compartilhados e como você exerce seus direitos, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
O sistema PCA Gestão é operado por PCA Aperfeiçoamento Jurídico e Profissional Ltda., CNPJ 10.669.615/0001-69, que atua como controladora dos dados tratados na plataforma — ou seja, é quem define quais dados são coletados, para quê e por quanto tempo.
Quando o sistema é usado por outra empresa para administrar o patrimônio de seus clientes, essa empresa passa a ser a controladora dos dados que insere, e a PCA atua como operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções recebidas.
| Dados | Finalidade |
|---|---|
| Nome, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail de proprietários, inquilinos e fiadores | Qualificação das partes nos contratos de locação e comunicação sobre a relação contratual |
| Dados bancários e chave PIX de proprietários | Registro da forma de repasse dos valores recebidos |
| Dados do imóvel: endereço, matrícula, inscrição de IPTU, área e valores | Identificação do bem no contrato e controle patrimonial |
| Contratos, cobranças e pagamentos | Execução e controle financeiro da locação |
| Documentos enviados (CNH, RG, comprovante de residência ou de renda, matrícula, IPTU) | Comprovação documental exigida na contratação e na guarda de arquivos do imóvel |
| E-mail, senha criptografada e registro de acesso dos usuários | Autenticação e segurança da conta |
O sistema não trata dados sensíveis (art. 5.º, II, da LGPD) e não se destina a menores de 16 anos.
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para fins de marketing, publicidade ou prospecção. O compartilhamento acontece apenas com o provedor de hospedagem, com o provedor de inteligência artificial descrito abaixo e com autoridades públicas quando houver exigência legal ou ordem judicial.
A consulta de endereço por CEP é feita no serviço público ViaCEP e transmite apenas o CEP digitado, sem qualquer dado pessoal.
Os dados são armazenados em servidor localizado no Brasil, no estado de São Paulo. Os arquivos enviados ficam fora da área pública do site e só podem ser baixados por usuário autenticado com permissão sobre aquele registro.
Cookies: utilizamos apenas o cookie de sessão necessário para manter você autenticado. Não há cookies de rastreamento, publicidade ou análise de audiência, e por isso nenhum banner de consentimento é exigido.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados nos prazos previstos em lei.
Os dados são mantidos enquanto durar a relação contratual e, depois dela, pelos prazos legais de guarda — em regra, cinco anos para documentos fiscais e contratuais, contados do encerramento do contrato. Registros de acesso são mantidos por seis meses.
Encerrado o prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for exigida por lei ou necessária para a defesa de direitos em processo.
O art. 18 da LGPD assegura a você o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir informações incorretas ou desatualizadas, solicitar a exclusão ou anonimização quando cabível, pedir a portabilidade e obter informação sobre com quem seus dados foram compartilhados.
Para exercer qualquer um deles, escreva para:
E-mail: contato@pcagestao.com.br
Assunto: Solicitação LGPD
Respondemos em até 15 dias corridos, após confirmarmos sua identidade.
Se sua solicitação se refere a dados inseridos por uma empresa que usa o sistema para administrar imóveis, encaminhe o pedido primeiro a ela, que é a controladora daqueles dados. Caso não obtenha resposta, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.
Esta política pode ser revista a qualquer tempo. A data da última revisão consta no início do documento e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados.